PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a VIAMAR, Sociedade de Viagens Peniche- Berlenga, Lda., com sede na Rua Marquês de Pombal nº18 1ª 2520-476 Peniche, número de identificação fiscal 500 428 999 e contacto nº +351 262 785 646, doravante designada por VIAMAR, Lda. e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.viamar-berlenga.com ou em www.berlenga.pt doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.viamar-berlenga.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
3.º Em caso de litígio, o foro competente é o da Comarca de Peniche, com renúncia de qualquer outro.
DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO:
A VIAMAR, Lda. efetua o transporte regular de passageiros entre Peniche e Berlenga, de Maio a Setembro desde 1958. A VIAMAR, Lda. é a empresa com a licença de Armador de Tráfego Local, nº AL-22.
ARTIGO 1 – OBJETO
- As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as condições e modalidades de reservar, venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.viamar-berlenga.com
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – RESERVA / COMPRA DE BILHETES
1. O Utilizador concretiza a sua reserva através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.viamar-berlenga.com através da plataforma Fareharbor, adicionando os serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
2. Para fazer a sua reserva ou compra de bilhetes o Utilizador deverá:
a) Entrar no website www.viamar-berlenga.com e preencher o formulário do pedido de reserva, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Se optar pela compra de bilhetes online, deverá clicar no botão comprar e seguir os passos indicados. Para tal terá que completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de compra e pagamento (endereço de email válido, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura.).
3. A confirmação final da reserva ou compra pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A VIAMAR, Lda. honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade para a prestação do serviço a VIAMAR, Lda. compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
- No website www.viamar-berlenga.com , a VIAMAR, Lda. propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Adyen N V, a instituição financeira utilizada pela Fareharbor para processar os pagamentos:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Cartão de débito (Visa, Mastercard);
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da reserva no sistema. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
- A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.
- Os bilhetes para embarque serão enviados para o email que foi indicado pelo cliente.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO ou REMARCAÇÃO pelo cliente
1. O Utilizador pode optar pela remarcação ou cancelamento da viagem. Para tal deverá contactar a VIAMAR, Lda. pelos telefones +351.262 785 646; +351 938 631 525 ou ainda para o endereço de e-mail info@viamar-berlenga.com
ARTIGO 7 – CANCELAMENTO DE VIAGENS pela empresa
1. A VIAMAR, Lda. Informa que as viagens podem ser canceladas ou os seus horários alterados sem aviso prévio, se forem verificadas uma ou várias das seguintes situações: Número insuficiente de passageiros, más condições climatéricas, navegabilidade desfavorável, qualquer tipo de impossibilidade de atracagem na Berlenga, avarias mecânicas, elétricas, etc., emergência médica e/ou outros motivos de força maior.
2. Nos casos de cancelamento de viagem pelos motivos acima descritos, o Utilizador será reembolsado pelo valor total da sua fatura ou poderá optar pela remarcação da viagem
para uma data posterior. Não haverá lugar a qualquer outro tipo de indeminização.
3. O meio de pagamento por reembolso efetuado pela VIAMAR, Lda.. nas compras efetuadas por cartão de crédito ou débito online (Visa, Mastercard) será creditado o valor da compra no saldo do cartão bancário usado na compra.
4. O meio de pagamento por reembolso efetuado pela VIAMAR, Lda. nas compras efetuadas por transferência bancária, o Utilizador terá que enviar um e-mail para info@viamar-berlenga.com onde conste o NIB ou IBAN, o número e data da fatura emitida pela VIAMAR, Lda. a fim de se efetuar a transferência bancária.
5. A VIAMAR, Lda. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 10 dias.
ARTIGO 8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da VIAMAR, Lda. e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na neste website.
ARTIGO 9 – TAXA TURÍSTICA DA ILHA DAS BERLENGAS
Informamos que para visitar a ilha das Berlengas é devido o pagamento da taxa turística, conforme resulta da Portaria 19/2022, de 5 de Janeiro.
Ao adquirir o seu bilhete de transporte para a ilha, deverá proceder á inscrição na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, disponível em: https://berlengaspass.icnf.pt/, e realizar o pagamento da respetiva taxa turística.
Não nos cabe a nós na qualidade de operador turístico, verificar ou fiscalizar, se já realizou o referido registo e pagou a respetiva taxa turística. A fiscalização do cumprimento da referida portaria compete aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, ao ICNF, I. P., e ao município de Peniche.
Visitar a ilha das Berlengas sem o pagamento da taxa turística, constitui contraordenação ambiental leve, punível pela Lei 50/2006, de 29 de agosto, com coima mínima de 500€.
A Ilha das Berlengas tem um limite diário condicionado a 550 visitantes em simultâneo.
As receitas da cobrança da taxa turística vão ficar “preferencialmente afetas à promoção das medidas de valorização”, desde obras de saneamento, gestão de resíduos, abastecimento de água de uso público, implementação de alternativas de fornecimento de energia elétrica sustentável e melhorias das infraestruturas existentes.
Valor da Taxa:
- Normal: €3
- Menores de 5 anos: €0
- Dos 6 aos 17 anos: €1,5
- Maiores de 65 anos: €1,5
“2- São ainda isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria 30/2021, de 10 de fevereiro:
a) Residentes no concelho de Peniche nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual;
b) Crianças até aos 6 anosde idade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 122/2014, de 16 de junho, na sua redação atual.
3 – Os utilizadores referidos nos números anteriores devem estar munidos de documentação comprovativa que ateste a sua condição.”
