TERMOS E CONDIÇÕES (SERVIÇO)
www.viamar-berlenga.com

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a VIAMAR, Sociedade de Viagens Peniche- Berlenga, Ldª com sede na Travessa Nª Srª da Conceição, nº 29, em 2520-518 Peniche, número de identificação fiscal 500 428 999 e contacto nº +351 262 785 646, doravante designada por VIAMAR, Lda. e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.viamar-berlenga.com, doravante designadas por "Utilizador".

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.viamar-berlenga.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

3.º Em caso de litígio, o foro competente é o da Comarca de Peniche, com renúncia de qualquer outro.

DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO:

A VIAMAR, Lda. efectua o transporte regular de passageiros entre Peniche e Berlenga, de Maio a Setembro desde 1958. A VIAMAR, Lda. é a empresa com a licença de Armador de Tráfego Local, nº AL-22.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.viamar-berlenga.com.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.viamar-berlenga.com, adicionando os serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.viamar-berlenga.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (endereço de email válido, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura. Esta será enviada para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador, após a confirmação do pagamento).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A VIAMAR, Lda. honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a VIAMAR, Lda. compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.viamar-berlenga.com, a VIAMAR, Lda. propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;

COLOCAÇÃO LOGO EASYPAY E LOGOS DAS MARCAS

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO

1. Após efectuada a compra no website www.viamar-berlenga.com, não haverá lugar a cancelamento da viagem e à respectiva devolução do valor pago.

2. Pode o Utilizador optar pela remarcação da viagem para uma data posterior. Para tal deverá contactar a VIAMAR, Lda. pelos telefones +351.262 785 646; +351 938 631 525/6 ou ainda para o endereço de e-mail viamar@viamar-berlenga.com.

ARTIGO 7 – CANCELAMENTO DE VIAGENS

1. A VIAMAR, Lda. Informa que as viagens podem ser canceladas ou os seus horários alterados sem aviso prévio, se forem verificadas uma ou várias das seguintes situações: Número insuficiente de passageiros, más condições climatéricas, navegabilidade desfavorável, qualquer tipo de impossibilidade de atracagem na Berlenga, avarias mecânicas, eléctricas etc, emergência médica e ou outros motivos de força maior.

2. Nos casos de cancelamento de viagem pelos motivos acima descritos, o Utilizador será reembolsado pelo valor total da sua factura ou poderá optar pela remarcação da viagem
para uma data posterior. Não haverá lugar a qualquer outro tipo de indeminização.

3. O meio de pagamento por reembolso efectuado pela VIAMAR, Lda.. nas compras efectuadas por cartão de crédito (Visa, Mastercard) será creditado o valor da factura no saldo do cartão bancário usado na compra.

4. O meio de pagamento por reembolso efectuado pela VIAMAR, Lda. nas compras efectuadas por Referência Multibanco, o Utilizador terá que enviar um e-mail para viamar@viamar-berlenga.com onde conste o NIB ou IBAN, o número e data da factura emitida pela VIAMAR, Lda. a fim de se efectuar a transferência bancária.

5. A VIAMAR, Lda. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 10 dias.

ARTIGO 8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da VIAMAR, Lda. e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.